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Alison Cordeiro

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Legislação · há 17 anos

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios....

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diário · há 8 anos

Andamento do Processo n. 402493720144010000 - Ação Penal - 04/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 402493720144010000 AÇÃO PENAL 0040249-37.2014.4.01.0000/MT Processo na Origem: 3102009 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR :...

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